O presente programa visa fornecer aos alunos do curso de Contabilidade do Departamento de Contabilidade e Atuária da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), um panorama geral acerca da organização empresarial tal qual regulada pelo direito brasileiro, tendo como base o dado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ao Direito de Empresa, em meio ao qual, em seu art. 1177 e seguintes, encontramos normas específicas sobre o contabilista, seus auxiliares e a sobre a escrituração. Dessa forma, durante o curso serão discutidos temas relativos, principalmente, às seguintes peças legislativas: (i) Código Civil, (ii) a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações) e (iii) a Lei 11.101 de 9 de Fevereiro de 2005 (Lei Falimentar).