O direito financeiro estabelece o marco regulatório para a conceituação de gestão de políticas públicas. O planejamento traduzido em leis orçamentárias permite o acompanhamento da formulação - programas e projetos -, implementação e avaliação da gestão nas diversas políticas públicas estabelecidas como prioritárias pelo governo e pela administração pública. Quando vamos trabalhar com orçamentos reais? Como faremos o controle interno, externo e social da gestão? Como fazemos a gestão segundo o comando normativo metódicamente estabelecido no orçamento programa?