Engenharia Legal
(PSI2671 - 2010201)
Como área de ligação entre a Engenharia e o Direito, a Engenharia Legal capacita o engenheiro a colaborar na promoção da Justiça, atuando como auxiliar do Direito, tanto na elaboração de normas que necessitem conhecimentos de natureza técnica, quanto na realização dos diferentes tipos de perícias. De modo estrito, o objetivo desta disciplina é transmitir o embasamento teórico e prático que o engenheiro deve ter para auxiliar em matérias jurídicas, principalmente quando de sua designação para atuar em processos judiciais ou administrativos. A disciplina possibilita a compreensão das interrelações do direito com a engenharia, o entendimento dos documentos e solicitações forenses, e a capacitação para realizar trabalhos de natureza pericial. De modo amplo, o objetivo da disciplina é transmitir um conhecimento teórico básico que permita a compreensão do fenômeno jurídico em geral, o conhecimento dos deveres e direitos do cidadão e do profissional, e a preparação para o exercício da engenharia em conformidade aos cânones morais e legais.Cabe observar que a nomeação para a realização de perícias criminais é de aceitação obrigatória (art. 277 do Código de Processo Penal), o que torna a Engenharia Legal uma capacitação técnica que todo engenheiro deve ter. Goals - As an area of contact between Engineering and Law, Forensic Engineering enables the engineer to collaborate in the promotion of Justice, assisting in the elaboration of statutes, norms or standards that need knowledge of technical nature, and in the accomplishment of the different types of forensic discovery and expert testimony.In a strict sense, the objective of this course is to transmit the basic theoretical and practical knowledge the engineer must have to act as an expert in a court of law, giving him the ability to understand the relationships among Law and Engineering, the ability to understand court of law requests, and the qualification to carry out works of forensic nature.In a more ample sense, the objective of discipline is to transmit basic knowledge that allows the understanding of the legal phenomenon in general, the knowledge of the duties and rights of the citizen and the professional, and the preparation for the practice of engineering in compliance with high ethic and legal standards. According to Brazilian law, the nomination as an expert in criminal cases is non refuseable (art. 277 of the Code of Criminal Procedure), that makes Forensic Engineering a qualification that every engineer must have.
- Docente: Pedro Luís Próspero Sanchez